Decreto nº 20.068, de 30 de novembro de 1945

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Reconhece a Confederação Nacional do Comércio

O Presidente da República, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, e, usando da atribuição que lhe confere o artigo 537, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943), decreta:

Artigo único. Fica reconhecida a Confederação Nacional do Comércio, com sede na Capital da República, como entidade sindical de grau superior coordenadora dos interêsses econômicos do comércio em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES

R. CARNEIRO DE MENDONÇA

(Diário Oficial da União - Seção 1, de 4 de dezembro de 1945. p.18201)