Impactos na apuração dos tributos

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Mais um seminário do Carf é realizado na ESAF, em Brasília
CNC apoiou a realização do IV seminário do Carf de Direito Tributário e Aduaneiro
Crédito
sindireceita

“Os impactos das decisões judiciais na apuração dos tributos sobre as receitas” também foi abordado no segundo dia do IV Seminário CARF de Direto Tributário e Aduaneiro, realizado em 5 de setembro, em Brasília.

O palestrante Fábio Rodrigues de Oliveira, professor doutor do BSSP Centro Educacional, falou sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a inclusão de insumos. Segundo Rodrigues, o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, como decidiu Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua exposição, o professor abordou o tema sob o viés da previsão Constitucional (receita de faturamento), Legal (faturamento legal das empresas) e Fiscal (IN SRF 247/2002 – que permite excluir IPI e ICMS, quando destacados em nota fiscal e cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de mero depositado. Outros tópicos apresentados e discutidos foram o histórico do Recurso Especial (RE nº 574.706/PR), e o que foi jugado no mesmo RE a respeito da exclusão das contribuições PIS e Cofins.

O palestrante classificou os embargos de declaração como contradição e obscuridade. “Observe que o entendimento aparentemente veiculado na primeira consideração (exclusão integral do ICMS destacado na nota, incidente sobre toda a cadeia, em cada etapa) resulta na dedução da cumulatividade de tributo não cumulativo. Ou seja, o contribuinte, ainda que deva recolher um montante reduzido do imposto incidente, terá o direto ao abatimento do valor integral do ICMS”, afirmou Rodrigues. “É inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e, na correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante do ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços”, complementou.

Sobre o Acórdão do Julgamento do RE 574.706/PR, Fábio Oliveira disse que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continua não permitindo a exclusão do ICMS. “O insumo está ligada à área produtiva, segundo o STJ”, explicou.

O painel teve como debatedor o auditor fiscal da Receita Federal Jonathan José Formiga de Oliveira. “Como melhor solução, creio que teria sido melhor simplesmente vincular tudo o que é componente da produção como insumo”, afirmou Formiga.

Ele falou também sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR) e indagou: “Tira-se o ICMF de onde?”.

Todos os votos vencedores no Carf foram no sentido de que o recurso integre temporariamente o patrimônio de uma empresa, mas depois será repassado ao governo, não participam da Receita. “A priori, se for excluído o ICMS da Receita, causaria tribulações. Estamos a trabalhar para clarear essa questão da exclusão do ICMS”, explicou José Formiga. “Os critérios para a definição de insumos para crédito de PIS/Cofins são o julgamento da essencialidade ou relevância. O novo entendimento na definição de insumos para créditos de PIS/Cofins não é objetivo”, finalizou Jonathan.

Ana Paula Vescovi, secretária executiva do Ministério da Fazenda, foi a moderadora do painel. “Temos um cenário melhor, superamos desafios, levando em conta o que passamos”, disse. Vescovi destacou a importância do evento, no sentido de se poder falar sobre as dificuldades, “porque elas nos ajudam mensurar e superar qualquer desafio”.

O monitoramento dos órgãos de controle e avaliações técnicas

Sobre os números, Ana Paula Vescovi afirmou que 50% do crédito do Carf já foi distribuído para julgamento e análise. Nos últimos anos, 65 mil súmulas foram criadas, como precedentes. “Estamos na direção de alinhar a nossa missão de avaliação e entrega”, disse Ana Paula.

A secretária do Ministério da Fazenda disse ainda ser importante adicionar mais tecnologias, mais conhecimentos, para que o Carf possa avançar na redução do tempo de avaliação dos processos.O prazo de avaliação do Carf é de 17 dias em média. Mas esse processo não pode perder de vista o valor do contencioso, 30% de todo o contencioso tributário.

Sobre a reforma tributária, Ana Paula afirmou que é preciso iniciar uma discussão urgentemente. “Ela balizará o trabalho dos conselheiros ao simplificar os tributos e aumentar a segurança jurídica dos que recorrem ao Conselho, a fim de resolver seus problemas fiscais”, finalizou.

Comércio de bens e serviços

Valcir Gassen, vice-presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, conselheiro representante da CNC, também participou como moderador. “Como vamos julgar a exclusão do PIS/Cofins?”, questionou. “Temos muitas dificuldades interpretativas em relação ao assunto”, concluiu.