Reunião da Renalegis mostra panorama dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

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02 A 03 dez 19
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Reunião da Renalegis com o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), na CNC/DF
Reunião da Renalegis

Os principais projetos relacionados ao setor produtivo em tramitação no Congresso Nacional foram discutidos, no dia 26 de novembro, durante a 33ª reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), sistema da CNC de acompanhamento das propostas legislativas de interesse do setor. O encontro ocorreu em Brasília, na sede da CNC, e contou com a presença do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), além de membros de federações estaduais, nacionais, Sesc, Senac e setores internos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Durante sua participação, o deputado Gilson Marques destacou os desafios enfrentados no âmbito do Legislativo diante do elevado número de proposições colocadas em pauta. Segundo Marques, foram cerca de seis mil propostas apenas este ano. “Nós temos um Legislativo de alto custo que entrega muito pouco ao País. Dentre milhares de propostas que estão em tramitação no Congresso, cerca de 10 são realmente interessantes para a sociedade brasileira. Por isso, comemoro o número de leis que revogo, não que proponho”, justificou.  

Segundo o parlamentar, grupos como a Renalegis são fundamentais para a aprovação de proposições que tragam benefícios à população, pois, de acordo com o deputado, os grupos técnicos fornecem aos parlamentares estudos de impacto e notas técnicas que dão embasamento aos bons projetos de lei. “Há uma falsa ideia de que novas leis necessariamente geram riqueza e recursos, quando na verdade, pela falta de embasamento em estudos sérios, geram despesas que recaem sobre o setor privado”, disse.

Por fim, o deputado se colocou à disposição do grupo e elogiou o engajamento da CNC no trabalho de atuação legislativa.

MP do contrato verde e amarelo

Técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Douglas Pinheiro falou sobre a Medida Provisória nº 905/19, que altera a lei trabalhista com o intuito de incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. A MP consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos, reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema S e do salário-educação.

“No geral, nós enxergamos como positiva a intenção do governo de aquecer a economia com geração de empregos e apoiamos a MP, mas há uma ressalva quanto à isenção na contribuição das alíquotas do Sistema S e pontos que geram insegurança jurídica do projeto”, afirmou.

O advogado da Divisão Sindical da CNC Antônio Lisboa participou da apresentação e explicou que a isenção da contribuição para o Sistema S é contraditória. “A isenção não faz sentido, pois a MP visa ampliar a qualificação profissional e a criação de oportunidades de primeiro emprego, que é justamente o que fazem o Sesc e o Senac em todo o País”, esclareceu.

Segundo Lisboa, a CNC entende que o empresário demora a ter retorno em sua produtividade por conta dos elevados encargos trabalhistas, o que torna a MP 905/19 um projeto piloto interessante que poderia ser estendido a outras formas de contrato. “Mas, com tantas dúvidas que pairam sobre o tema, como por exemplo o custeio previdenciário do projeto, não podemos afirmar que o empresário confiará plenamente na medida do jeito que ela foi apresentada”, finalizou.

PEC da Liberdade Sindical e PLS do Código Comercial

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 196/19, que dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, o técnico da DRI Felipe Oliveira explicou que há um esforço da CNC contra a aprovação da PEC. “Alto número de sindicatos não significa fortalecimento do setor, pelo contrário. Estamos traçando uma estratégia junto a diversas entidades que têm posicionamento semelhante para que os parlamentares tomem conhecimento disso”, ressaltou.

O advogado da CNC Antônio Lisboa enfatizou que a pluralidade sindical teria como consequência o enfraquecimento das entidades. “Quanto mais sindicatos são criados, mais fragilizado fica o segmento. Somos a favor da unicidade, pois defendemos a viabilidade de negociações justas no âmbito sindical, com sindicatos fortalecidos.”

Quanto ao Projeto de Lei do Senado n° 487, que trata da reforma do Código Comercial, a expectativa do técnico da DRI Elielson Gonçalves é que a matéria seja aprovada no ano que vem. “A CNC é favorável à aprovação do PLS, e o governo vem acatando sugestões técnicas, criando um terreno favorável ao projeto. Um dos méritos da relatora Soraya Thronicke (PLS-MS) foi criar uma comissão de juristas de diversas vertentes que aprovaram modificações positivas no projeto”, destacou.

Durante a reunião, os membros da Renalegis também trataram da PEC 438/18, que limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e institui um plano de revisão de despesas da União; das PECs 45/2019 e 110/2019, que tratam da reforma tributária; e do PL 10.762/2018, que dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic). O grupo volta a se reunir em 2020.