O cumprimento das metas do programa RenovaBio – incentivo ao uso de biocombustíveis na matriz energética de transportes do País – foi um dos temas apresentados na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), que reuniu seus membros, por videoconferência, na quarta-feira (26). Este foi o primeiro encontro do ano. Segundo o coordenador da CBCC, Maurício Rejaile, a principal discussão é sobre a obrigação da compra do crédito de descarbonização (CBIO), hoje a cargo da distribuidora.
“Entendemos que esse crédito proveniente da certificação de carbono, vendido através da B3, tem que ser do produtor, que são as refinarias, e do importador, que traz os produtos fósseis para o Brasil. Para que isso ocorra, é necessário buscar apoio no Congresso Nacional para uma mudança na Lei nº 13.576/2017, que criou o RenovaBio”, ressaltou Rejaile.
A pauta foi apresentada pelo vice-presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, que lembrou os quatro fundamentos que motivaram a criação do RenovaBio, destacando o apoio da Federação à iniciativa, principalmente após a correção das metas. Contudo, questionando as partes obrigadas do CBIO. “Em quase todos os países, a cobrança de um imposto é feita no primeiro elo da cadeia, e aqui não pode ser diferente. É isso que defendemos”, pontuou.
Como sugestão de plano de ação para chegar à mudança dessa lei, está sendo analisada a realização de um seminário com o segmento, para conscientizar os stakeholders, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUC), que já está fazendo um trabalho sobre o RenovaBio, e com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que tem um estudo sobre o volume ilegal e a sonegação na distribuição de combustíveis no Brasil, acionando, também, a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper), presidida pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ).
“Paralelo a isso, vamos trabalhar a aprovação do PLS nº 284/2017, do Senado Federal, sobre devedor contumaz, que também ajudará a minimizar as empresas ‘barriga de aluguel’ que se beneficiam pelo não recolhimento dos impostos, buscando o melhor cenário para atender à distribuição e à revenda”, completou Abel Leitão.
Sobre esse tema, o advogado Bruno Murat, da Divisão Jurídica, observou que o projeto do Senado é diferente do que está em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL nº 1.646/2019. “Ambos têm em comum somente o nome. Na Câmara, a proposta torna mais rígida a cobrança e cria critérios para definir o perfil do devedor, buscando, posteriormente, criar um regime rigoroso, com possibilidade de bloqueio de bens, expandindo-se a qualquer tipo de devedor, inclusive os pequenos empresários, que, por vezes, podem ter problemas com erros de prestação, por exemplo, e não de má-fé. Já o do Senado está vocacionado para a concorrência desleal, voltado realmente para o equilíbrio de um mercado que esteja sendo afetado por sonegação”, explicou.
O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda, concorda que a matéria em tramitação no Senado atende melhor ao segmento. “Esse PLS abrange a sonegação de imposto usada como forma de competir no mercado, entrando também grandes produtos puxadores de impostos, como bebidas e cigarros, sendo o que mais se encaixa e interessa ao nosso setor”, afirmou.
A resolutividade sobre o devedor contumaz está entre os três pré-requisitos para a garantia de um ambiente saudável de concorrência, com qualidade e competitividade, conforme apontado na pauta da reunião, assim como a criação de um setor de inteligência para monitorar e coibir fraudes e volumes ilegais; e o combate à sonegação e à inadimplência, com destaque para a tributação monofásica. Também foram discutidas a venda direta de etanol e a importação do biodiesel por meio de leilão, além do impacto das vendas das refinarias da Petrobras.
Coordenação presente
O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn, que também é 2º vice-presidente da entidade, reforçou a defesa do setor empresarial brasileiro, colocando-se à disposição para ser o elo com a Presidência da Confederação.
“Todos nós temos pautas individuais próprias dos setores que representamos, porém estamos unidos neste grande sistema, que através das câmaras pode ajudar em importantes mudanças para quem quer empreender no Brasil. Sabemos que temos um cenário difícil, burocrático, com alta carga tributária, mas aqui vale o velho ditado de que a união faz a força, e juntos podemos vencer”, destacou.
Negociações coletivas
Bohn também apontou as negociações coletivas como uma importante ferramenta para flexibilizar a legislação trabalhista, de maneira a reduzir o custo da folha de pagamento. Nesse sentido, apresentou um vídeo institucional do presidente da CNC, José Roberto Tadros, com uma mensagem sobre organização sindical e a estrutura disponibilizada para mitigar os conflitos entre capital e trabalho.
“Com essa pandemia, muitos empresários têm procurado a Confederação em busca de orientação sobre as negociações coletivas e chamando a instituição para participar. Nas bases onde houver representação sindical de patrões e empregados, a negociação se dá via sindical. Na ausência de sindicatos, essa tarefa é exercida pelas Federações de Comércio. Por isso, os sindicatos têm que ser fortes e intimamente ligados às Federações, e estas à Confederação”, completou.
O diretor da CNC e presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), Ivo Dall’Acqua Júnior, falou sobre o desafio de coordenar o grupo, assumindo um cargo estratégico, antes ocupado pelo presidente Tadros, e enfatizou a mudança de chave nesse processo das negociações, antes exclusivamente dos sindicatos e, agora, ampliando a eficiência e o alcance, por meio da escuta das Câmaras do Comércio, como oportunidade de envolver os empresários dos diversos setores e ouvir as empresas de cada base.
Já a chefe da Divisão Sindical (DS) da CNC, Patricia Duque, enfatizou que a reforma trabalhista trouxe a favor do setor terciário o acordado acima do legislado, “como uma forma de flexibilizar a reforma, que pode avançar por meio das negociações coletivas, como foi visto nesta pandemia quando foram feitos mais de 15 milhões de acordos, com reconhecimento inclusive do STF sobre a relevância das negociações, dos sindicatos e de toda a estrutura neste período”.
