A Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) voltou a abordar, durante sua terceira reunião ordinária do ano, no dia 24 de novembro, o RenovaBio e a nova política de aquisição dos biocombustíveis. O coordenador do grupo, Maurício Rejaile, disse que foi necessário voltar alguns assuntos, formulando uma pauta conjunta com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), com pontos comuns entre os setores de distribuição e de revenda.
“Estamos fazendo um balanço dos assuntos e ações que afetam o setor de combustíveis. Esse formato de reunião por videoconferência facilita para todos nós. Como para o próximo ano teremos uma série de reformas e outras ações que podem impactar diretamente nosso segmento, vamos avaliar a possibilidade de fazer mais reuniões, para que os assuntos fiquem sempre atualizados”, comentou.
O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn, falou da satisfação de participar de discussões com esse grupo sobre temas tão importantes. “É um espaço de conhecimento para todos nós, e chegamos à última reunião do segmento neste ano. Que tenhamos um 2021 melhor. Em que pese termos aprendido muito neste ano, não foi sem sacrifício. Que nossa parceria seja renovada para o próximo ciclo”, desejou o coordenador, agradecendo.
A pauta foi igualmente apresentada pelo vice-presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, que iniciou falando sobre o incentivo ao uso de biocombustíveis na matriz energética de transportes do País, o RenovaBio. Ele trouxe o resultado de um trabalho encomendado à Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, que identificou pontos de melhoria e alguns problemas, entre eles a questão falha do mercado em função de uma assimetria entre parte obrigada e produtores e sobre a obrigação da compra dos Créditos de Descarbonização (CBIO), que hoje está a exclusivamente a cargo das distribuidoras.
“Sobre o mercado de CBIOs, a ausência de oferta prejudica o atingimento das metas estabelecidas pelo RenovaBio e a consequente escalada do preço do ativo, o que direciona a uma total assimetria no mercado com a fragilização de bases econômicas minimamente sustentáveis e razoáveis”, apontou Leitão, destacando também a falta de regulamentação por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do procedimento que autoriza a redução da meta individual do distribuidor, tanto em função da contratação de fornecimento de longo prazo de biocombustíveis como pela aposentadoria de CBIOs por parte não obrigada.
Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região (Sindicombustíveis Resan), José Hernandes, é fundamental dar transparência aos preços do CBIO, do produto e da cadeia de tributos. “Até para que a gente possa responder, se questionados pelo Ministério Público ou Procon, o porquê de eventuais aumentos acima do publicado pela Petrobras”, observou.
O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) Felipe de Miranda Oliveira informou que o Projeto de Lei nº 3.149/2020, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), pretende inserir o produtor rural, fornecedor da matéria-prima, na política nacional do RenovaBio, na participação da receita gerada pela negociação dos CBIOs. “Um dos principais argumentos do parlamentar é a questão do preço. Ele realçou a relevância do RenovaBio, mas classificou como grande falha da lei a exclusão do CBIO para os produtores de biomassa”, explicou.
Venda de refinarias
Em relação à venda de refinarias, foi apresentado o avanço nas medidas de transição para evitar a concentração concorrencial, levando ao monopólio regional, destacando casos em negociação avançada.
“O objetivo do estudo da PUC foi apontar os principais riscos, do ponto de vista de competitividade e garantia do abastecimento, associados aos desinvestimentos em curso. Considerando o cenário atual de regulação e de acesso à infraestrutura, foi identificada alta possibilidade de formação de monopólios privados regionais, sem garantia de aumento de competitividade que possa ser refletido em redução do custo aos consumidores finais”, explicou Leitão.
Um resumo sobre ações de combate à sonegação, aos volumes irregulares e aos “devedores contumazes” foi revisto na reunião. A Lei da Liberdade Econômica também esteve na pauta, com detalhamento das resoluções de obrigação de formação de estoques e contratos obrigatórios.
Terminais aquaviários
A pauta da reunião trouxe a proposta de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre as regras de acesso por terceiros aos portos, dutos e terminais aquaviários de movimentação de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis. “A um lobby muito forte para limitar, ou fechar, o acesso de terceiros a essas infraestruturas. A BrasilCom entende que a proposta de transformação da resolução vem da necessidade de adequar as portarias existentes ao que vem sendo praticado”, disse.
Venda de biodiesel
Já está em desenvolvimento um novo modelo de venda de Biodiesel para trabalhar em 2021, visando ao início em janeiro de 2022, substituindo o modelo atual de leilões, com base em diretrizes gerais publicadas pelo Ministério de Minas e Energia no documento Abastece Brasil do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). “O modelo de leilões públicos foi essencial para construção e estruturação do mercado. Porém, ante a conjuntura atual, é um modelo carente de dinamismo, custoso e limitativo da liberdade econômica. Neste ano, tivemos nove leilões em 44 dias úteis, com um alto custo e deslocamento de pessoas para acompanhar”, pontuou Abel Leitão.
Agenda Fecombustíveis
A ANP recentemente alterou o modelo da coleta de informação e da divulgação do levantamento de preços de combustíveis (LPC), retirando da planilha as informações referentes aos preços de compras por parte dos postos, praticados pelas distribuidoras. “Hoje só aparece o preço do posto revendedor. Para a Fecombustíveis, deve ocorrer a manutenção das informações relativas aos preços de vendas das distribuidoras, retornando ao modelo mantido por quase 20 anos (suspenso em agosto deste ano), prezando pela pró-competitividade e transparência do mercado”, defendeu José Hernandes.
A Federação também apontou a revisão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que está relacionada a valores proporcionais à movimentação e à estocagem de cada atividade – postos, bases de distribuição, refinarias, pois hoje um posto classificado como “Empresa de Grande Porte” paga o mesmo que uma Refinaria.
Acompanhamento Legislativo
Dois projetos de lei (PL) que têm relação direta com o segmento de combustíveis foram apresentados pelo especialista técnico da DRI Felipe de Miranda Oliveira. O PL nº 221/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis, até 31 de dezembro de 2022. “Apesar de não ser uma matéria afeta à pandemia, esse PL tramitou normalmente, inclusive com definição do relator, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PB)”, explicou, destacando que a matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Sobre o PLS 284/2017, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que visa interromper rapidamente a ação dos devedores contumazes, o técnico enfatizou as ações que a CNC tem feito diante do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para fortalecer a tramitação desse projeto, colocando-se à disposição para auxiliar na apresentação de um requerimento para que o projeto vá a plenário.
