Câmara de Comércio Exterior da CNC debate acordos comercias do Mercosul

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Rubens Medrano (ao microfone)  ao lado de Carlos Biavaschi Degrazia, da Secex, na reunião da Câmara da CNC
Rubens Medrano (ao microfone) ao lado de Carlos Biavaschi Degrazia, da Secex, na reunião da Câmara da CNC
Crédito
Diego Batista

Foi realizada em 19 de setembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a segunda reunião da Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX) de 2019. O evento contou com a presença do coordenador-geral de Negociações Extrarregionais da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, Carlos Biavaschi Degrazia.

Mediado por Rubens Torres Medrano, coordenador da CBCEX, o encontro tratou de temas importantes para o setor, como o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), fechado em 28 de junho, em Bruxelas (Bélgica), mas que ainda depende de outras etapas para iniciar a vigência. Atualmente, o texto está em processo de revisão técnica e jurídica, além de ainda ter que passar por tradução. Segundo Degrazia, a expectativa é que esta etapa seja concluída em meados de abril de 2020.

Um dos pontos mais debatidos e elogiados pela mesa foi o fato de o acordo com a UE ser bilateral - o que faz com que haja obrigações recíprocas para ambos os lados. Degrazia explicou ainda que o acordo é baseado em três pilares. O comercial já entra em vigência provisória assim que for aprovado pelo Parlamento Europeu. Já os outros dois (político e de cooperação) dependem das aprovações dos parlamentos nacionais de cada país.

O acordo também prevê, em um prazo de até cinco anos, a autocertificação de origem baseada em declaração do próprio exportador. “Representa menos burocracia, menores custos e maior dinamismo”, destacou o coordenador-geral da SECEX.

EFTA
Outro acordo comercial do Mercosul em andamento é o com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Este também é considerado estratégico, pois a EFTA abriga os maiores PIBs per capita do mundo e países abertos ao comércio exterior. Um dos principais avanços quando o acordo estiver valendo será em relação às taxas industriais, que vão cair a 0%. Outro ponto relevante é especificamente sobre a Suíça, que pretende zerar as cotas de itens relevantes, como carne, frango e milho para o Mercosul.

Argentina
O mercado interno do Mercosul também foi abordado na reunião, com evidência para o acordo Automotivo entre Brasil e Argentina - ACE 14. O novo protocolo prorroga a vigência do acordo por tempo indeterminado - antes, estava previsto para vigorar até 30 de junho de 2020. “Trata-se do primeiro acordo entre os dois países que terá vigência permanente, conferindo mais estabilidade, transparência e previsibilidade”, afirmou Degrazia. O novo acordo também estabelece índices de flexibilidade crescentes, até culminar com livre comércio, a partir julho de 2029.

Também foram debatidas negociações comerciais ainda em fase inicial, com Canadá, Coreia do Sul, Singapura e México.

Os acordos vão permitir, entre outros pontos, o acesso preferencial para os exportadores brasileiros a mercados prioritários e a equalização das condições de concorrência com outros países que já possuem acordos de livre comércio. Além disso, espera-se que os consumidores tenham acesso a uma maior variedade de produtos, com qualidade e redução de preços, estimulados pela concorrência.

Outros destaques

Além dos acordos comerciais do Mercosul, foram abordados pontos como a redução no prazo de validade do Registro de Importadores e Exportadores (REI) – de 18 para 6 meses – e a visita à subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal.

Em Brasília, a Divisão de Relações Institucionais da CNC (DRI), deu um panorama sobre o acompanhamento legislativo dos seguintes projetos:

PL 717/2003 – Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências;

PL 3268/2019 – Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências; 

PLP 382/2017 – Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior – LCE; 

 – PL 4726/2016 – Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior; 

PLS 135/2016 – Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.