16/03/2020
No dia 11 de março, a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) realizou sua primeira reunião de 2020, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. Com a presença do vice-presidente Administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, o objeto central de debate foi a reforma tributária.
Além dos temas ordinários de interesse do setor imobiliário, debatidos recorrentemente nas reuniões da CBCSI, como o cenário das locações, compra e venda de imóveis e, dessa vez, o impacto da tecnologia nas administradoras de condomínio, a Câmara colocou em pauta a discussão sobre a simplificação na reforma tributária.
A reforma tributária e as PECs 110/2019, do Senado, e 45/2019, da Câmara
Uma vez instalada a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, pelo Congresso Nacional, em 4 de março pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a ideia do governo é trabalhar um texto de consenso, no sentido de aprovar a reforma de forma mais ágil possível. Mas há muito a ser trabalhado no texto.
Segundo avaliação dos integrantes da CBCSI, o setor de serviços poderá ser prejudicado. “As PECs tributárias, do jeito que estão, certamente elevarão a tributação do setor de serviços”, afirmou o coordenador da Câmara, Pedro Wähmann. “Estamos aqui para estruturar uma forma de trabalho com o qual possamos defender o setor de serviços e evitar a grande elevação das alíquotas.”
Luiz Gastão Bittencourt ressaltou a importância de fazer uma análise prévia do contexto reforma/serviços. “Temos consciência de que, neste momento, é uma tarefa difícil baixar a carga tributária, porque o País tem suas contas e nós precisamos de uma transição. Nós precisamos ter segurança jurídica para que as empresas possam empreender mais e simplificar esse emaranhado de tributos para facilitar e estimular a atividade econômica”, afirmou o vice-presidente Administrativo da CNC. “O grande objetivo que nós teremos nessa reforma é conseguir a simplificação tributária e contar que o governo não jogue nas costas do setor de serviços uma conta ainda maior”.
Membro da CBCSI, o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Secovi-DF), Ovídio Maia, ressalta a importância preza pela de um bom ambiente que estimule os investimentos, beneficiando governo, empresários e o setor de serviços. “O que nós, como empresários, clamamos é segurança jurídica e simplificação das leis. Precisamos de um ambiente favorável juridicamente e de desburocratização para manter nossas empresas produtivas”, disse.
“Não somos só nós empresários que ganhamos com isso. O governo também é beneficiado. Enquanto uma pessoa jurídica estiver ativa, tributos continuarão a ser arrecadados pelo Estado, permitindo a execução de políticas públicas de interesse da economia brasileira. Sem falar que o setor de serviços, além de grande empregador, é o maior contribuinte para o PIB”, afirmou Ovídio Maia.
O trabalho da CNC – Estratégias de ação
Após o relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), declarar que prevê a votação do relatório em 5 de maio, a CBCSI reforçou a importância da participação do setor terciário nas discussões, fazendo uso de estudos e análises e também estimativas de impacto de cada uma das propostas de reforma tributária que a comissão avaliará.
Segundo Luiz Gastão Bittencourt, a CNC tem dados que estão sendo elaborados pelos departamentos citados, que têm acompanhado a pauta das ações no Congresso. “A Confederação tem uma atuação forte com os empresários, os presidentes de Federação de todos os Estados e os coordenadores das câmaras através das suas ações, liderados pelo presidente José Roberto Tadros.”
O economista da CNC Fabio Bentes ressaltou a urgência. “Se o Brasil já fizesse parte da OCDE, seria o terceiro país que mais tributa o consumo. Se não nos movimentarmos, o setor de comércio e serviços corre o risco razoável de pagar a conta do ajuste no sistema tributário.”
Bentes enfatizou que a Divisão Econômica da CNC está trabalhando em uma proposta de alíquotas diferenciadas mais adequadas à heterogeneidade do setor terciário. “Acredito que em abril será possível encontrarmos um ponto de equilíbrio entre os serviços e os demais setores”, afirmou o economista.
A DRI está acompanhando a reforma tributária em caráter prioritário, monitorando as atividades da comissão mista, como as audiências públicas e diversos debates, tendo apresentando algumas sugestões de emenda.
Com base na conclusão dos trabalhos do Grupo de Estudo da Reforma Tributária da CNC, serão realizadas ações no Congresso, no sentido de adequar a proposta de reforma aos interesses do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo.
A Divisão Jurídica da CNC também vem monitorando os projetos de reforma tributária desde o início de sua proposição. O setor em referência participou de reuniões com técnicos de outras confederações para alinhamento de posicionamento do segmento empresarial sobre o tema e vem auxiliando na representação da CNC, tendo comparecido à audiência pública realizada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discutir a PEC 45/19, além de ter formulado emendas ao texto da PEC 110, que foram apresentadas com auxílio da DRI.
Na oportunidade, além dos fatores positivos que poderão ocorrer com a simplificação da tributação sobre o consumo, a CNC pontos que poderão gerar potencial aumento na carga tributária do setor de serviços.
Entenda os prejuízos
O setor de serviços tem menos insumos geradores de crédito fiscal do que a indústria, por exemplo. Serviços são basicamente mão de obra que não gera crédito fiscal. A sistemática de tributação pelo valor agregado, prevista nas PECs, resultará em incidência tributária maior para o setor de serviços.
A tributação pelo valor agregado, da forma como vem sendo proposta, significa manter a regressividade do sistema tributário, ou seja, ampliando a tributação sobre o consumo e onerando mais os consumidores de menor renda. Há, no Congresso, quem defenda tributar mais os que têm mais renda, aumentando a tributação sobre o patrimônio e a renda.
“Se pudermos contar com alíquotas diferenciadas por faturamento, é uma boa iniciativa, pois nós sabemos que, quanto menor a empresa, maior a incidência relativa de mão de obra e menor a escala que a empresa tem, por conta dessa incidência da mão de obra. Então, se pudermos ter um desconto sobre o valor pago na folha de pagamento, compensando imposto a ser pago no faturamento, poderia ser uma grande saída para minorar esse problema”, disse o vice-presidente administrativo da CNC, Luiz Gastão Bittencourt.
