O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão virtual desta quarta-feira (9), a urgência para a análise de quatro projetos de lei e de três mensagens do Poder Executivo encaminhadas ao Congresso Nacional. Com a aprovação da urgência, as propostas poderão entrar na pauta das próximas sessões de votação.
Passarão a tramitar em regime de urgência:
– o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir conforme acordo no Supremo Tribunal Federal;
– o Projeto de Lei 4113/20, apresentado por 54 deputados, que estabelece normas para parcerias do poder público com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19;
– o Projeto de Lei 5191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro);
– o Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
– a Mensagem 409/19, referente a acordo sobre exportações discutido na Organização Mundial do Comércio (OMC);
– a Mensagem 36/20, que trata de acordo entre Brasil e Holanda sobre serviços aéreos;
– a Mensagem 77/20, que trata de acordo entre Brasil e Saint Martin sobre serviços aéreos.
Mais cedo, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 861/17, que contém a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Com status de emenda constitucional, o texto vai ao Senado.
Novo Fundeb
Prevista na pauta desta quarta-feira, acabou adiada a discussão sobre as novas regras para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Congresso Nacional tornou permanente esse fundo.
O Projeto de Lei 4372/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de janeiro de 2021. A proposta orçamentária repassa no próximo ano R$ 19,6 bilhões para estados e municípios.
Parlamentares da oposição afirmam que o parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), precisará ser modificado para atender às demandas dos profissionais da educação. Rigoni afirmou na terça-feira (8) que buscará um consenso antes da votação no Plenário.
Fonte: Agência Câmara
