Audiência debaterá Lei de Arbitragem e seus avanços para o País

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Audiência debaterá Lei de Arbitragem e seus avanços para o País
Audiência debaterá Lei de Arbitragem e seus avanços para o País
Crédito
Carlos Terra

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira, 18 de setembro, audiência pública para debater a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e seus avanços para o País.

O debate foi solicitado pelo presidente da Comissão, deputado Antonio Brito (PSD-BA). "A arbitragem é um mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. É uma alternativa à via judicial, por conceder maior liberdade aos envolvidos através de um processo mais barato, ágil e eficiente", disse Brito.

O deputado quer discutir, especialmente, a utilização do processo arbitral em conflitos envolvendo contratos sobre saúde e previdência, incluindo os de seguros de saúde e de previdência privada.

Convidados
Foram convidados para a audiência:

. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro;

. O presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Giovanni Ettore Nani;

. O presidente do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil (CPCB), Arnoldo Wald Filho;

- O professor Carlos Carmona.

A audiência está marcada para as 14h, no plenário 7.

Fonte Agência Câmara