CAE analisa fim de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono

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Um dos projetos de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba com a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. Esse entendimento já existe entre tribunais superiores. O projeto (PLS 332/2018) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB–PE). 

Fonte: Agência Senado

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