A Câmara dos Deputados terá sessão deliberativa virtual nesta quarta-feira (18), às 13h55, com duas propostas em pauta. Uma delas é o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, de incentivo à navegação de cabotagem (entre portos nacionais), que tramita em regime de urgência constitucional. O outro item é a Medida Provisória 993/20, que prorroga contratos de trabalho temporário no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Listado como prioridade pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o PL 4199/20 libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
De acordo com o texto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso no serviço de transporte. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.
Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.
O projeto facilita ainda o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.
Pessoal do Incra
Os deputados também poderão votar a MP 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.
A matéria perde a vigência no dia 24 de novembro e conta com parecer favorável do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) na forma do texto original.
Obstrução
Desde outubro, as votações de propostas legislativas no Plenário da Câmara têm sido adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.
Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.
Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) entraram em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.
Fonte: Agência Câmara
