Comissão aprova fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos para crianças e adolescentes. A medida foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que aproveitou em um só texto quatro projetos de lei (PLs nº 1.907/2011, nº 2.997/2011, nº 4.026/15 e nº 3.257/2015).

A proposta insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.060/1990). Conforme o texto, caberá ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses e próteses, incluindo óculos e aparelhos auditivos, e outras tecnologias destinadas a tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes. Terão prioridade os matriculados na rede pública de ensino.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.