Comissão da nova lei de licitações tenta novamente votar parecer nesta terça

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1.292/95, 6.814/17 e outros 230 apensados) reúne-se na terça-feira (27) para votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.


O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/11).

 

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas e a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.


A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 14.