A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 debaterá, na próxima terça-feira (26), a proteção de dados no âmbito das constituições de outros países. O debate foi proposto pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, e Luis Miranda (DEM-DF).
Foram convidados:
– o diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli;
– o representante do Centre for Information Policy Leadership (CIPL) Bojana Bellamy;
– o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.
A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.
Hora e local
A audiência pública está prevista para as 14h30, no plenário 7.
Fonte Agência Câmara
