A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 907/19, que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, promove audiência pública na terça-feira (10) para ouvir representantes de diversos setores da área cultural, de hotelaria e serviços.
Pela MP, a nova Embratur tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e, como principal fonte de receitas, 15,75% do adicional incidente sobre as contribuições sociais pagas para o Sistema S. Esse adicional foi criado pela Lei 8.029/90 para beneficiar, principalmente, o Sebrae.
Com a mudança, a Embratur deixa de ser dependente de recursos do Orçamento da União, sujeitos a contingenciamento.
A medida provisória traz ainda dois pontos importantes. Primeiro, a nova Embratur poderá licenciar a “Marca Brasil”, desenvolvida neste ano para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior. Os recursos obtidos com o licenciamento ficarão com a entidade.
O segundo ponto é a possibilidade de assinatura de contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou empresas para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.
Apelidada de “A Hora do Turismo”, a MP 907/19 inclui outras medidas, como: isenção da cobrança de direitos autorais para execução de músicas em hotéis e embarcações; aumento de maneira gradativa do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil; e fim da isenção de IR nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e motores de aeronaves de empresas internacionais — a partir do ano que vem.
A medida provisória ainda transfere contratos da Embratur para o Ministério do Turismo, além de devolver bens móveis e imóveis ao patrimônio da União.
Foram convidados para a audiência representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– Secretaria Especial de Cultura;
– Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad);
– Agência Nacional do Cinema (Ancine);
– Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil);
– Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel);
– Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
– Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape);
– Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih);
– Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (Abih-AL);
– Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Os internautas poderão participar enviando perguntas.
A audiência ocorrerá às 14h30 no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Fonte Agência Câmara
