Concessionárias poderão ter de oferecer às pessoas com deficiência informações em formato acessível

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 9335/2017, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto acrescenta a medida na Lei de Concessões (nº 8.987/1995).

O parlamentar destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabeleceu o dever genérico de os fornecedores de produtos e serviços disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível, incluindo contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos.

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência não traz, porém, qualquer previsão específica relativa ao dever de os prestadores de serviços públicos disponibilizarem informações em formato acessível, prejudicando, em certa medida, o alcance do objetivo de promover a inclusão social e o exercício da cidadania”, afirma Portela.

Abrangência

Segundo o projeto, a obrigação das concessionárias abrange todos os documentos necessários para o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência, incluindo-se contratos, correspondências e cobranças. Conforme o texto, o poder concedente regulamentará e fiscalizará a medida e, quando necessário, aplicará as penalidades cabíveis.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.