Deputados tentam novamente concluir votação da nova Lei de Licitações

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03 A 04 jul 19
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Deputados tentam novamente concluir votação da nova Lei de Licitações
Deputados tentam novamente concluir votação da nova Lei de Licitações
Crédito
Carlos Terra

A Câmara dos Deputados pode concluir hoje (3/7) a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1.292/1995), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no último dia 25.

A votação desses destaques estava prevista para ontem, mas foi adiada para permitir o andamento dos trabalhos da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019). O eventual início da Ordem do Dia resultaria na suspensão da reunião do colegiado. De acordo com a proposta, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas, e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Cédula imobiliária

O primeiro item da pauta continua sendo o Projeto de Lei nº 2.053/2015, que autoriza o proprietário de imóvel rural a separar parte dele para servir como garantia de empréstimo vinculado à Cédula Imobiliária Rural (CIR), criada pelo texto para representar a dívida.

Os deputados precisam analisar emenda do Senado que propõe mudanças ao texto aprovado anteriormente pela Câmara. Entre as alterações feitas pelos senadores está a necessidade de o proprietário manter-se adimplente com os financiamentos e créditos rurais contratados com juros subsidiados, oriundos de programas públicos de incentivo à agricultura, enquanto viger a cédula.

Fonte: Agência Câmara