Edital de licitação poderá determinar número mínimo de menores aprendizes

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O Projeto de Lei nº 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde que o serviço seja compatível com o trabalho do menor, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

O texto foi apresentado pelo deputado David Soares (DEM-SP). Proposta semelhante (PL 1.188/15) foi analisada pela Câmara na legislatura passada, encerrada em janeiro, mas acabou arquivada.

 

O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/93). Segundo o texto, a quantidade de menores aprendizes servirá como critério de desempate na escolha da proposta vencedora. A seleção dos aprendizes deverá se dar entre menores submetidos a medidas socioeducativas cujo bom comportamento seja atestado pelos agentes públicos encarregados da execução dessas medidas.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.