Extensão de prazo para contratos de terceirização entre empresas é aprovada na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 19/06, projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas - a terceirização. Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo. Nesse caso, ainda que a obra não esteja concluída, o contrato termina quando o limite de tempo é atingido.

De acordo com o autor do texto, deputado Betinho Go¬mes (PSDB-PE), a limitação temporal atualmente existente é inspirada no Código Civil Português de 1867, quando o contratado para prestar serviços era usualmente pessoa física. A intenção era evitar a servidão humana, preocupação que não se justificaria atualmente.

Para o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), os contratos de longo prazo são benéficos para a economia, já que trazem segurança jurídica e estimulam o investimento, tanto físico como em capital humano. Ele ressaltou que o texto somente permite a elaboração de contratos de longo prazo para empresas e mantém o limite para pessoas físicas.

O parlamentar frisou ainda que a lei não obrigará, somente permitirá que sejam firmados contratos de longo prazo. Nos setores ou situações em que contratos de menor prazo atendem melhor às demandas de ambos os lados, eles poderão continuar sendo celebrados.

O relatório aprovado recomenda a rejeição de outros quatro projetos analisados em conjunto com o PLC nº 195/2015, que também tratam de terceirização (PLS nº 87/2010, PLS nº 447/2011, PLC nº 30/2015 e PLS nº 339/2016). De acordo com Ferraço, eles perderam o objeto porque tratam de mudanças que já foram feitas pelo Congresso Nacional em 2017, com a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista.

Atualmente, o instituto do contrato da prestação de serviço contempla várias situações, porém não possui qualquer propósito a manutenção do prazo contratual entre empresas, podendo gerar, inclusive, grandes prejuízos para as partes envolvidas.

Para a CNC, não existe qualquer interesse das empresas em se limitar o prazo contratual, pois, de qualquer forma, um prazo contratual maior poderá obter um retorno financeiro compensatório para a execução dos seus serviços. Portanto, essa limitação do prazo dos contratos de prestação de serviço entre as empresas, da forma que o Código Civil prevê hoje, traz insegurança jurídica, além de incertezas no que tange à renovação do prazo contratual.

O projeto cria no texto do Código Civil uma exceção ao prever que o contrato pode exceder esse tempo, se for firmado entre empresas e tiver função econômica relacionada com a exploração de atividade empresarial. Nesse caso, não haverá limite de duração. O PLC nº 195/2015 segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado com adaptações