O Projeto de Lei (PL) nº 3556/20 regulamenta o registro de patentes de inovações relacionadas ao combate ao novo coronavírus, como medicamentos e vacinas. Entre outros pontos, a proposta fixa prazos para análise no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e permite o aproveitamento de patentes estrangeiras.
O texto é do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) e altera a Lei de Patentes e a lei das medidas para enfrentar a pandemia (Lei nº13.979/20).
Gonzalez afirma que o projeto, em análise na Câmara dos Deputados, busca resolver um gargalo do processo de reconhecimento de patentes no Brasil, que é a demora na análise dos pedidos feitos por empresas ou pesquisadores. Na China, segundo o parlamentar, o processo não ultrapassa 24 meses. “Já em território nacional, o prazo de espera é de quase dez anos”, disse o deputado.
Para ele, a pandemia da Covid-19 torna essa situação insustentável. “Há, portanto, necessidade urgente de adaptarmos a legislação para salvaguardar o direito de cientistas e empreendedores que têm se dedicado a encontrar soluções para o coronavírus”, afirmou.
Novos prazos
Para isso, o projeto prevê prazos fixos para análises no INPI. As principais regras são:
. O exame preliminar do pedido de patente será realizado em até 20 dias, prazo que também será concedido ao depositante (o que requer a patente) para que realize eventuais retificações. Hoje, não há prazo;
. Em caso de descumprimento do prazo de 20 dias, o depositante terá direito a desconto de 10% sobre o pagamento da retribuição, taxa cobrada pelo INPI, e o responsável pelo atraso será responsabilizado;
. O exame técnico do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante em até 60 dias após o depósito no INPI. O prazo atual é de até 36 meses;
. O sigilo de 18 meses do pedido de patente, previsto na lei, será mantido apenas em caso de expressa anuência do depositante;
. A resposta do depositante a parecer desfavorável do INPI ao pedido de patente deverá ser analisada em até 90 dias.
Patente no exterior
O projeto de Gonzalez determina ainda que patente concedida à organização internacional ou a país que mantenha acordo com o Brasil será reconhecida sem a necessidade de tramitação de pedido no INPI.
Para isso, o depositante deverá informar ao órgão da existência de pedido em outra localidade e o interesse em validar o registro no Brasil.
O deputado afirma que o aproveitamento de patente estrangeira contorna o problema da falta de pessoal no INPI. “A delonga na concessão da patente é resultado também do número reduzido de pessoas que realizam a análise. Aumentar o contingente, neste momento, é inviável. Assim, como solução, nossa proposta é aproveitar as avaliações feitas no exterior”, diz o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara
