Projeto regulamenta indenização em ação popular contra licitação fraudulenta

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O Projeto de Lei nº 528/2019 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Igor Timo (Pode-MG) e altera a Lei da Ação Popular (nº 4.717/1965). A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça para invalidar atos administrativos lesivos ao patrimônio público e praticados por agentes públicos.

O objetivo do PL nº 528/2019 é criar parâmetros para as indenizações judiciais em caso de licitações fraudulentas. O projeto baseia-se em proposta (PL nº 11122/2018) da legislatura passada, encerrada em janeiro, que foi arquivada.

Responsabilidade conjunta

Segundo a proposta, todos os licitantes poderão arcar com a indenização quando houver conluio para restringir a competitividade da licitação. A responsabilidade será pessoal e subsidiária (cada licitante será obrigado a complementar o que o causador principal do dano não for capaz de arcar sozinho).

A proposta prevê o ajuizamento de ação popular preventiva ou reparativa por danos aos cofres públicos provocados por fraude em licitação. No primeiro caso, o valor da indenização, decidido pelo juiz da ação, poderá levar em consideração de 20% a 50% do valor do bem, do objeto licitado ou do benefício econômico resultante da licitação, ou 20% a 50% da obra ou serviço licitados.

No segundo caso (ação de reparação), o juiz poderá determinar o refazimento da obra ou serviço, a reparação de produtos defeituosos, ou o pagamento de valor equivalente. Também poderá decretar indenização de 20% a 50% do valor dos produtos ou serviços defeituosos, irregulares ou fora das especificações do edital, quando não for possível o refazimento ou a substituição.

Equiparação

O PL nº 528/2019 determina ainda que as disposições da Lei da Ação Popular poderão ser aplicadas às ações civis públicas, ajuizadas principalmente pelo Ministério Público (entre outros agentes públicos).

Da mesma forma que a ação popular, a ação civil pública visa proteger os interesses da sociedade. Uma das diferenças é que nela podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas pessoas físicas e jurídicas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.