Projeto retoma criação de Política Nacional de Participação Social

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O Projeto de Lei nº 128/19 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de articular o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Junto com a PNPS, o texto cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai executar as diretrizes da PNPS. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

O texto foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). Proposta semelhante tramitou no Senado e na Câmara (PL 8.048/14), mas ambas foram arquivadas ao final da legislatura passada, encerrada em janeiro. Abreu decidiu recuperá-lo por entender que o assunto é importante.

 

O projeto repete a redação de um decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que gerou polêmica na época da sua edição (Decreto nº 8.243/14). A oposição alegou que o texto presidencial invadia prerrogativas do Congresso Nacional. O Plenário da Câmara chegou a aprovar o projeto, suspendendo o decreto, que hoje está em análise no Senado.

 

Mecanismos

 

Entre as diretrizes gerais da PNPS estão a ampliação dos mecanismos de controle social e a autonomia e livre funcionamento das organizações da sociedade civil. Desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos excluídos e vulneráveis e consolidar a participação social como método de governo são alguns dos objetivos da política.

 

As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade.

 

O Sistema Nacional de Participação Social vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

 

Já a Secretaria-Geral da Presidência da República ficará responsável por acompanhar e orientar a implementação da política de participação social. Além disso, o governo deverá criar uma coordenação interministerial das demandas sociais, chamada de Mesa de Monitoramento, para fazer a ponte entre as pautas dos movimentos sociais e o Executivo.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.