Projeto suspende portaria ministerial que definiu modelos de contratação de músicos

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.032/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que estabeleceu os modelos de contrato de trabalho de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões. A proposta foi apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

A Portaria nº 656/2018 foi publicada em agosto. Entre outros pontos, segundo Kokay, a norma exige uma maior participação da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e dos sindicatos de músicos na contratação de profissionais para shows, inclusive artistas estrangeiros.

O problema, segundo a deputada, é que a representatividade da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) é alvo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada em 2009 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona 22 artigos da lei de criação da OMB (Lei nº 3.857/1960).

Um dos artigos contestados determina que só podem atuar como músicos os profissionais devidamente registrados na ordem. Para a PGR, a exigência atenta contra a liberdade de expressão.

Kokay afirma que a atuação da OMB é criticada pela maior parte dos músicos brasileiros. “Além disso, a portaria foi feita sem qualquer diálogo com os principais interessados na temática, os músicos”, disse a parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.