Proposta exige desconto para pessoa com deficiência em hotel sem acessibilidade

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O Projeto de Lei nº 230/2019 garante às pessoas com deficiência um desconto de 10% na diária em hotéis ou pousadas que, por impossibilidade técnica devido a riscos estruturais da edificação, não possam oferecer dormitório acessível. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) já exige que hotéis e pousadas devem destinar, pelo menos, 10% de seus dormitórios para serem acessíveis, com no mínimo uma unidade acessível.

Segundo o projeto, os locais com impossibilidade técnica de ter dormitórios acessíveis deverão comprovar a condição com laudo técnico e garantir o desconto. O hotel ou pousada que deixar de cumprir a regra estará sujeito a multa ou suspensão do alvará de funcionamento até resolver a pendência.

A proposta estabelece que mudanças e intervenções em hotéis tombados e eventuais descumprimentos de dormitório acessível deverão ser autorizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Aviso

O texto também determina que um aviso sobre o direito à redução na diária seja colocado em local visível no hotel. Além disso, os sites dos hotéis deverão informar sobre as unidades para pessoas com deficiência de locomoção.

O projeto foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Ele retomou proposta semelhante (PL nº 8779/2017) do ex-deputado Cabo Sabino (CE) que foi arquivada no fim da legislatura passada.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.