O Projeto de Lei 3637/20 facilita o processo de habilitação dos importadores de insumos para a saúde durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.979/20, para que possam ser simplificados o Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e a Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) por meio de atos do Ministério da Saúde e da Receita Federal.
“É preciso permitir a entrada rápida dos insumos de saúde necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública diante do coronavírus”, afirma o autor da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Fonte: Agência Câmara
