Proposta impede ente federado de anistiar tributo alheio

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 526/2018, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a União, estados e municípios de anistiarem tributos de competência de outro ente federado. Assim, pelo texto, a União não poderia conceder a um contribuinte a anistia de uma dívida de Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal; nem um estado não poderia excluir um crédito federal referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo.

A proposta acrescenta a vedação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei Nº 5.172/1966). De acordo com Pereira Júnior, a redação busca adequar o CTN à autonomia entre os entes federados, como prevê a Constituição. “Buscamos não deixar que pairem dúvidas ou discussões sobre a possibilidade da instituição de tal anomalia constitucional e tributária, que fere de morte a autonomia federativa”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.