Senado cria Comissão Temporária do Código Comercial

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24 A 25 set 19
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Comissão para reforma do Código Comercial será instalada nesta quarta
Comissão para reforma do Código Comercial será instalada nesta quarta
Crédito
Carlos Terra

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial no Senado Federal foi instalada na quarta-feira, 25 de setembro, com o objetivo de analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013,  elaborado a partir de sugestões de juristas, em busca da modernização do código.

Composta por nove membros titulares, a comissão, que vai funcionar em caráter temporário, foi criada para examinar o PLS nº 487/2013. Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.

Com mais de mil artigos, o texto trata de temas como: concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.

A última versão aprovada do projeto está contida em relatório do ex-senador Pedro Chaves, votado em dezembro de 2018 pela comissão para reforma do Código Comercial, que funcionou na legislatura anterior.

Fonte Agência Senado com Adaptações