Votação da nova lei de licitações é adiada novamente

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A comissão especial da proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados) adiou mais uma vez a votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011).

O texto de Arruda cria a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A comissão volta a se reunir na próxima terça-feira (27), às 16 horas, no plenário 14.