Boletim Informativo Diário (BID) 049/2020

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Divulgada portaria que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário.
•    Alterado o Decreto nº 10.282 que define os serviços públicos e as atividades essenciais e atividades religiosas são incluídas em lista de serviços essenciais.
•    Concedida a redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
•    Alterada a programação anual da aplicação dos depósitos especiais do FAT para o exercício de 2020 - PDE/2020.
•    Prorrogado, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).