Boletim Informativo Diário (BID) 165/2019

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07 A 08 mai 19
Ex: 8h00 às 18h00
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Regulamentados projetos com incentivos fiscais nas áreas da Sudene e Sudam.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a aceitação nos pedágios do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito ou crédito.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando os estabelecimentos de ensino público e privado a fornecerem diploma em Braille.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro obrigando a confecção dos cartões de transporte com impressão em grafia Braille.