22/11/2019
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Fecomércio-DF promoveram o 3º Encontro Sindical, reunindo empresários do setor, no dia 21 de novembro, na sede da Federação, em Brasília. A ideia do encontro foi a conscientização do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo sobre a importância da integração deste ao sistema no sentido de difundir seus benefícios à população brasileira.
O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, realizou a abertura do encontro e ressaltou a importância da união entre sindicatos, federação e confederação. “Estamos muito felizes com a presença dos senhores nesta reunião. Precisamos estar unidos em defesa do Sistema”, declarou o presidente.
De acordo com Maia, os Encontros Sindicais foram criados com o objetivo de aproximar os sindicatos, seus representantes e empresas associadas da Fecomércio-DF para que sejam debatidas pautas que influenciam a atuação sindical no desenvolvimento empresarial.
A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patricia Duque, apresentou aos empresários representantes de sindicatos as divergências entre o sindical e as mudanças no regime propostas pelo governo federal em uma reforma sindical.
A reforma sindical pretende adotar a pluralidade sindical. “Uma possível ratificação da Convenção 87 da OIT, totalmente ampla e restrita ao número de sindicatos. Para esse fim, o ministro Paulo Guedes instituiu um Grupo de Trabalho chamado Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), no Ministério da Economia, formado por juristas e elevado conhecimento técnico, ex-juízes, ex-ministros e atuais ministros, mas, sem a presença de nenhum representante do universo empresarial, significa que ele tem desconhecimento do que seria existir vários sindicatos dentro de uma empresa, de como gerir uma empresa”, disse Patricia Duque.
Os argumentos apresentados ressaltam a necessidade de concorrência entre os sindicatos. “O fato é que o ministro Paulo Guedes sempre colocou a necessidade de haver competitividade não só entre as empresas, como também no governo e em todos os setores, e agora quer trazer essa filosofia para os sindicatos”, afirmou a chefe da Divisão Sindical da CNC. Sendo assim, a tendência é haver várias confederações do comércio, várias confederações da indústria, vários sindicatos e várias federações, pois o intuito é concorrer.
“Ele diz que isso é concorrer, é dar aos empresários e aos trabalhadores a escolha sobre a que sindicatos devem se filiar”, enfatizou.
Segundo sua explicação, isso será um desalinhamento com os demais países do mundo. Já existem várias Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Congresso Nacional, como a 102/1995, a 1.021/2003, a 369/2005, além de três novas: 161/219, 171/2019 e a 196/2019 do deputado Marcelo Ramos (PR-AM).
Segundo Patricia, “os concorrentes são todos do governo e advogados, ligados aos juristas, ministros do TST, professores, não são empresários. Não conhecem como se gere uma empresa”.
Hoje, o modelo do Brasil é a unicidade, o elemento básico do sistema é a categoria econômica para os empresários e a profissional para os trabalhadores. Sendo assim, a representatividade é única, em qualquer grau.
“Os sindicatos são aquele time que lida direto com o empresariado, sendo delimitado pelo município e pela categoria”, explicou Patricia.
Segundo as PECs para alteração do atual sistema sindical
As centrais sindicais, nesse novo modelo, não têm natureza sindical, mas associativa, não há nenhum tipo de ingerência.
Há liberdade de filiação a qualquer organização, a livre definição no âmbito de representação: categoria. “É possível, por exemplo, criar um sindicato com uma pessoa dentro de uma empresa. Incluir cinco pessoas. Até sindicato por rua. A representação só será dirigida aos filiados”, disse a chefe da DS.
Sobre a possibilidade de concorrência entre sindicatos, Patricia acrescentou que “aquele que tiver maior poder de representatividade vai poder influenciar na negociação, na defesa dos interesses do representado” .
O custeio por contribuição será dos filiados apenas, vai acabar com o nosso sistema de vinculação de estender todo tipo de contribuição para os beneficiados da negociação.
Trabalho que valoriza o Brasil
A assessoria de comunicação da Fecomércio-DF apresentou a campanha Valoriza o Brasil, criada pela CNC, com o objetivo de divulgar como o Sistema Comércio trabalha para o desenvolvimento das empresas do comércio de bens e serviços.
Uma das ações da campanha inclui a petição pública para colher assinaturas a fim de apoiar e fortalecer a atuação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
O Sesc e o Senac beneficiam milhões de brasileiros com lazer, educação e capacitação profissional, proporcionando desenvolvimento econômico e social às populações das localidades onde atuam.
Ações legislativas
Compareceram ao encontro os seguintes parlamentares: o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e o senador Izalci Lucas Ferreira (PSDB), que finalizou as discussões sobre a PEC da reforma tributária (PEC 45/2019), em tramitação no Congresso.
Em relação ao assunto, o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, ressaltou que não vê a reforma tributária como mais urgente que a reforma administrativa.
Sobre os trâmites legislativos, o assessor da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, conduzida pela coordenadora Nara de Deus, Reiner Leite apresentou aos empresários as análises da entidade sobre as proposições acompanhadas no Congresso Nacional, fazendo um
comparativo entre as duas propostas referentes à reforma tributária.
O assessor legislativo comentou que, de acordo com o Banco Mundial, o Brasil é um dos 10 piores países do mundo em pagamento de impostos, ocupando o 184º lugar entre 190 países.
“No quesito tempo gasto para pagamento de tributos, o Brasil está em último lugar, com 1.500 horas/ano. A maior parte do tempo é gasta com tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS): são 1.161 horas por ano”, explicou.
Proposições sobre a reforma tributária
PEC 110/2019 e o ambiente de negócios
Adoção de um IVA (Imposto sobre valor agregado) ou IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): sistema não cumulativo, adotado em 167 países, que permite que as empresas se organizem de acordo com o que é mais produtivo.
PEC 45/2019
De acordo com a PEC 45/2019, as mudanças sugeridas no texto constitucional têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), instituição independente constituída para pensar melhorias do sistema tributário brasileiro com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.
O modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.
Entre as previsões da PEC 45/2019 estão: a extinção dos tributos: imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
Pode-se concluir que o Seminário atendeu às expectativas dos empresários e técnicos legados aos segmentos de comércio e de prestação de serviços presentes ao evento, consagrando a boa parceria entre a CNC e a Fecomércio-DF.
