Informe Sindical 308

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img. Informe Sindical
Crédito
Gecom/PV

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região valida cobrança da contribuição assistencial para toda a categoria - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas, Estado de São Paulo), em sessão realizada no dia 12/06/2019, validou, em sede de dissídio coletivo de greve, a cobrança da contribuição assistencial para toda a categoria, a ser descontado pela empresa de cada trabalhador, associado ou não do sindicato. O principal argumento utilizado pela decisão foi o fato de que todos se beneficiam das cláusulas pactuadas na negociação coletiva, inclusive aqueles que não são filiados ao respectivo sindicato, até em respeito aos princípios da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva e da função social da contratação coletiva.

Tribunal Superior do Trabalho divulga novos valores para depósito recursal - A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Ato nº 247 da Secretaria-Geral Judiciária do Gabinete da Presidência (SEGJUD.GP), de 11 de julho de 2019, definiu novos valores relativos aos limites do depósito recursal previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os novos valores, reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de julho de 2018 a junho de 2019, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019.

TST considera constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da Justiça gratuita – reforma trabalhista - Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), interpretando a reforma trabalhista (Lei no 13.467/2017), assentou a constitucionalidade do dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da Justiça gratuita. A decisão é da 3ª Turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário da gratuidade de Justiça deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça.

Jurisprudência:
•     “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.”
•    “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL.”
•    “CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT.”