Informe Sindical 309

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Reforma trabalhista diminui estoque de ações na Justiça do Trabalho - O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou para menos de um milhão pela primeira vez nesta década. Até junho, o volume residual despencou para 959 mil ações. Esse total é semelhante ao de 2007, ano que terminou com 946 mil reclamações sem julgamento. A queda no total de processos residuais é reflexo da reforma trabalhista do governo Michel Temer. As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entraram em vigor em novembro de 2017. Em menos de dois anos, mudanças nas leis trabalhistas voltaram ao debate no Congresso. A medida provisória da Liberdade Econômica (MPV nº 881/2019), ora tramitando no Congresso, é chamada de minirreforma trabalhista. As mudanças implantadas a partir da reforma trabalhista, nos últimos dois anos, causaram grande impacto no dia a dia das Varas do Trabalho, especialmente porque houve queda no número de novos processos recebidos desde então. Com um menor volume de processos ingressando, os juízes conseguiram baixar o estoque. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a primeira instância fechou 2017 com 1,8 milhão de processos sem solução. O número caiu para 1,2 milhão em 2018.

Empresas conseguem anular acordos e condenações sobre terceirização que tiveram como fundamento a súmula 331 do TST - Diversas empresas têm conseguido na Justiça do Trabalho a anulação de condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação, seja na atividade meio ou fim, conforme determinado pelas leis de terceirização (Lei nº 13.429/2017) e da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Antes das novas leis e da decisão do STF, as empresas eram frequentemente procecondenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários. Os juízes aplicavam aos casos a Súmula nº 331 do TST, que proibia a terceirização na atividade-fim.

Empresa pode substituir depósito recursal por seguro garantia judicial – § 11, art. 899 da CLT, na reforma trabalhista - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a empresa Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento do depósito. A empresa foi condenada na reclamação trabalhista ajuizada por uma operadora de telemarketing. No recurso ordinário, ela pretendeu substituir o depósito recursal pela apólice, com prazo de validade de dois anos. Para o Tribunal Regional do Trabalho(TRT) da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso. No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma do TST assinalou que o parágrafo 11 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice. Ainda conforme a Turma, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST), ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não faz referência ao requisito imposto pelo TRT. Isso porque, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como estabelecer cobertura por prazo indeterminado. Por unanimidade, a Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário. O acórdão foi publicado em 9 de agosto de 2019.

Jurisprudência

  • "CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADOS."
  • "RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO."
  • "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO INTERMITENTE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF."
  • "II) RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO INTERMITENTE – MATÉRIA NOVA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INC. II, DA CF – DESRESPEITO PATENTE À LEI 13.467/17, QUE INTRODUZIU OS ARTS. 443, § 3º, E 452-A NA CLT."
  • "REFORMA TRABALHISTA. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA."
  • "RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS NÃO FILIADOS. POSSIBILIDADE."