Na semana passada, foi reapresentada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do duodécimo orçamentário. A Fecomércio-RS fez diversas manifestações pedindo o retorno da votação do projeto, derrotado ainda no governo de José Ivo Sartori.
De lá para cá, a Federação trabalhou junto a diversos deputados estaduais a importância do retorno da votação do PL, entre eles Sebastião Melo, que é o presidente da Frente de Combate aos Privilégios, que apoia o projeto. Um ofício manifestando apoio à reapresentação da PEC também foi enviado ao governador do Estado, Eduardo Leite, em abril.
Com esta medida, os recursos repassados para os Poderes Legislativo e Judiciário passarão a ser vinculados à arrecadação efetivamente realizada. Além de já defender que a não aprovação da PEC seria um estrangulamento ainda maior do orçamento do Executivo, a Fecomércio-RS entende que este momento de crise seria oportuno para voltar a tratar da proposta.
A entidade compreende que a conta da crise da covid-19, que deverá impactar negativamente e de forma relevante a arrecadação do Estado gaúcho, seja dividida de forma mais justa entre os membros da sociedade e dos três poderes.
Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, neste momento crítico, compete às empresas o máximo de esforço para seguir pagando os salários de seus funcionários e evitando demissões para, assim, minimizar o agravamento da crise econômica.
Neste sentido, a Federação acredita que o setor público tem papel relevante neste cenário, aplicando medidas mitigatórias, como extensão do prazo de pagamentos de tributos, por exemplo.
“Por isso entendemos que neste momento atípico, com a perspectiva de uma forte queda na receita frente ao que foi orçado inicialmente, não é justo que somente o Poder Executivo seja atingido. Todos precisam dar sua parcela de contribuição e que os recursos repassados aos órgãos dos demais poderes estejam em consonância com a arrecadação efetivamente realizada”, afirmou Bohn.
Duodécimo orçamentário
O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar, entre outros. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.
O instituto está previsto na Constituição Federal (por isso a necessidade de uma PEC para alterar a divisão de recursos), em seu artigo 168, onde está estabelecido que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos (1/12 do valor da receita prevista no orçamento).
Do ponto de vista de Fecomércio-RS, apoiar o repasse é assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes, ou seja, proteger o princípio da separação dos poderes.
