A FecomercioSP promoveu um debate sobre a modernização do processo administrativo tributário no Estado de São Paulo (instituído pela Lei Estadual nº 13.457/2009), abrindo espaço para que essa discussão ganhe força e para que a necessidade de revisão da lei seja um tema de amplo entendimento entre os empresários, pois impacta diretamente o ambiente de negócios.
Trata-se de um assunto que a Federação já acompanha há anos. A FecomercioSP entende que essa renovação da legislação é fundamental para que pontuais deficiências na legislação sejam corrigidas – o que, na prática, trará mais segurança jurídica às empresas e mais eficiência e celeridade aos processos tributários, sem que isso prejudique o rito de direito de defesa entre as partes envolvidas.
Para tanto, participaram da reunião on-line: Janaína Mesquita, assessora jurídica do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP; Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão Especial de Contencioso Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); o deputado estadual Sérgio Victor (Novo/SP); e Maíra Oltra, diretora na Heineken.
O debate foi sobre o Projeto de Lei nº 367/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria do deputado Sérgio Victor. Segundo o texto do PL, a modernização é importante por quatro motivos:
– para que as decisões administrativas tenham mais fundamentação e sejam claras com relação a seus critérios lógicos e jurídicos;
– para que a legislação paulista se alinhe às melhores práticas observadas atualmente no processo administrativo federal e no novo Código de Processo Civil (CPC);
– para possibilitar o acesso de todos os contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo;
– para que se evite um longo caminho nas discussões tributárias, vinculando os precedentes judiciais ao processo administrativo.
Com base nisso, a modernização trará maior grau de estabilidade e mais previsibilidade às decisões administrativas que afetam as empresas.
Tramitação
Esse PL foi protocolado e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, com a relatoria do deputado Heni Ozi Cukier (Novo/SP), que é totalmente favorável à proposta.
Em seguida, passa pela Comissão de Atividades Econômicas, presidida pelo deputado Itamar Borges (MDB/SP), também presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). “Isso é importante para que não surja nenhum desafio adicional. Há uma boa janela de oportunidade para acelerar essa pauta de desburocratização”, concluiu o deputado Sérgio Victor.
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