Fenacor elogia mudanças no texto da MP 905/19

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A regulamentação oferece tranquilidade e segurança ao consumidor e à sociedade em geral
A nova redação da Medida Provisória contempla a autorregulação plena e independente, garantida em lei
Crédito
Fenacor

20/02/2020

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor) vê como positivas e importantes as mudanças feitas no texto original da Medida Provisória (MP) nº 905/19 pelo relator da comissão mista especial que analisa a matéria, deputado Christino Aureo. A federação destaca principalmente a decisão do relator de restituir, estabelecendo nova redação, a Lei nº 4.594/64 – que regulamenta a profissão de corretor de seguros - e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/66, que haviam sido revogados pela medida provisória. 

A Fenacor aponta como fator fundamental para convencer o relator da importância de tais mudanças a ampla mobilização de corretores de seguros de todo o País, que deve ser mantida até a votação do relatório.

E cita ainda como ações relevantes as várias reuniões realizadas com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Ministério da Economia e com diversos parlamentares que integram aquela comissão especial, nas quais as lideranças dos corretores de seguros defenderam mudanças na MP 905, visando à aprovação final de um texto consensual, mais moderno, adequado e menos polêmico. 

A entidade destaca também que tais alterações poderão viabilizar, por exemplo, a autorregulação na corretagem de seguros, defendida não apenas pelas entidades que representam a categoria, mas também pela própria Susep.

Para a Fenacor, esse texto construído com base no consenso, além de contemplar a autorregulaçao plena e independente, mas garantida em lei, permite o retorno da Lei 4.594/64, com nova redação, mais atual e moderna, e do Decreto 73/66, reincluindo os corretores de seguros no Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).

Por fim, a Fenacor reafirma que é plenamente favorável à autorregulação da profissão e da atividade, já que a Susep reconheceu publicamente que não tem como fazê-lo de forma adequada. 

Em vez de de pura e simplesmente revogar totalmente a Lei 4.594/64 e dispositivos do Decreto Lei 73/66 que, inclusive, protegem e preservam direitos dos consumidores segurados, o correto é dar a estes uma redação moderna, em linha com o que a própria Susep quer em relação à autorregulação do mercado de corretagem e em consonância com o que já está previsto na Lei Complementar nº 137/10.

Todas essas ações se legitimam não só pelo justo pleito da categoria em ter sua profissão disciplinada, mas especialmente porque esta necessária regulamentação oferece tranquilidade e segurança ao consumidor e à sociedade em geral.