Fenavist apoia novo Estatuto da Segurança Privada

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02 A 03 ago 19
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Senador Randolfe Rodrigues (C), ao lado do presidente Jeferson Nazário (D)
Senador Randolfe Rodrigues (C), ao lado do presidente Jeferson Nazário (D)
Crédito
Divulgação/Fenavist

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado que debate o Estatuto da Segurança Privada e das instituições financeiras (SCD nº 6, de 2016, ao PLS n° 135, de 2010) realizará audiência pública, no próximo dia 8 de agosto. O relator é o senador Randolfe Rodrigues.

O Estatuto da Segurança Privada é o futuro do segmento. A Fenavist tem trabalhado fortemente pela aprovação da nova legislação. Esta lei será de grande importância para o desenvolvimento e crescimento do setor, com a criação de novos empregos, o que não vem ocorrendo nos últimos anos, em função da crise econômica e também por força da insegurança jurídica em função da defasagem da lei.

Conforme os dados divulgados na VI edição do Estudo do Setor da Segurança Privada, o segmento perdeu cerca de 100 mil postos de trabalho, nos últimos cinco anos. Em 2014, eram 654.899 trabalhadores, já em 2018 o número chegou a 553.905.

O substitutivo define como serviços de segurança privada a vigilância patrimonial; a segurança em eventos em espaços comunais, de uso comum do povo; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; controle de acesso em portos e aeroportos; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.

Um dos pontos importantes aprovado no projeto é a criminalização da prestação de serviço de segurança privada sem autorização de funcionamento pela Polícia Federal. Outro ponto fundamental é o aumento da pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores. A pena também será aumentada nos casos de crimes cometidos contra vigilantes privados.