Vice-presidente da Fenacor vai ao STF em defesa do mercado de seguros

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Deputado federal Lucas Vergilio (à esquerda), com o presidente do STF, Dias Toffoli, em Brasília
Deputado federal Lucas Vergilio (à esquerda), com o presidente do STF, Dias Toffoli, em Brasília
Crédito
Divulgação/ Fenacor

(26/08/19)

Visando ao efetivo combate à atuação irregular de associações de proteção veicular, que operam à margem da lei no mercado legal de seguros, o vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), deputado federal Lucas Vergilio, se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, em Brasília.

No encontro, Vergilio, que também é presidente do Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros no Estado de Goiás (Sincor), relatou ao ministro a preocupação do mercado legal de seguros com as possíveis consequências do avanço dessas associações e dos danos que vêm sendo causados aos consumidores em diferentes regiões do País. 

Ele citou a recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmou julgamentos de instâncias inferiores, declarando ilegal a atuação de sete associações de proteção veicular.

A ação, julgada pela Justiça Federal, decretou a ilegalidade dessas sete associações, após ação impetrada pela AGU, sob a alegação de que a atuação dessas entidades desestabiliza todo o mercado de seguros no País, pois não são cumpridas as exigências legais e, por isso, esse grupo consegue oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal que “pode levar à quebra das instituições regulares”.

“Esse segmento tem crescido muito, sem recolher tributos ou constituir reservas para garantir o cumprimento de suas obrigações junto aos consumidores. Não há um compromisso com o cidadão ou com o Estado. Não pagam sinistros. Enfim, é um mercado que atua totalmente à margem da lei”, salienta Vergilio.

Mobilização

Essa foi a segunda reunião para tratar desse tema, na mesma semana. Vergilio também foi recebido pelo ministro da AGU, André Mendonça. E, recentemente, entregou um ofício à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando a adoção urgente de medidas enérgicas contra a atuação irregular das associações e cooperativas de proteção veicular.

A Diretoria da Fenacor, liderada pelo vice-presidente Lucas Vergilio, foi recebida pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, aos quais foram feitos relatos detalhados e entregue ampla documentação sobre os riscos trazidos a todos os consumidores pelas associações de proteção veicular. 

Os Sincors de todo o Brasil também estão se movimentando, através do envio de correspondências ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública e à Susep (Superintendência de Seguros Privados), denunciando as atividades ilegais das tais associações de proteção veicular.