STF/Governo do Acre x Presidente da República e Congresso Nacional

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Plenário

DRU / Cide

ADI 5628

Relator: Alexandre de Moraes

Na sessão dessa quarta-feira o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, confirmou uma medida cautelar deferida pelo ex-ministro Teori Zavascki em dezembro de 2016, declarando inconstitucional a parte final do artigo 1-A da Lei 10.336/2001. O dispositivo define a dedução de parcelas referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU) da Cide-Combustíveis.

Na prática, a norma reduz o total recebido à título de Cide-combustíveis pelos estados. De acordo com o procurador do Acre, o dispositivo diminui o percentual repassado aos entes federativos de 29% para 20,8%.

Segundo o governo do Acre, o artigo 1-A seria contrário ao artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, que prevê o repasse de 29% da Cide aos entes federativos. Para o estado, o desconto deveria ser feito sobre o total da Cide destinada à União.

Em 2016, em uma das últimas decisões antes de sua morte, Zavascki suspendeu a vigência do artigo 1-A, considerando o dispositivo inconstitucional. O ex-ministro considerou, entre outros elementos, a “presença de risco de dano financeiro a Estados-membros e Distrito Federal, acentuado pelo cenário de crise econômica, a dificultar o cumprimento de metas de responsabilidade fiscal pelas unidades federadas”.

Segundo procurador do estado do Acre presente na sessão dessa quarta, o deferimento da medida cautelar garantiu o repasse aos estados de pelo menos R$ 1 bilhão.

Após o voto de Moraes declarando inconstitucional parte do artigo 1-A pediu vista o ministro Marco Aurélio. O ministro Edson Fachin apontou que acompanhará o voto do relator.