STF/Jefferson Schneider de Barros & Cia Ltda – ME x Estado do Rio Grande do Sul

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ICMS / diferencial de alíquota / Simples Nacional

RE 970.821

Relator: ministro Edson Fachin

Com um placar de quatro votos a um a favor das micro e pequenas empresas, um pedido de vista suspendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que discute se os optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) quando compram produtos vindos de outros estados, na condição de revendedores.

Apesar de o recurso questionar uma legislação estadual do Rio Grande do Sul (RS), como a decisão será tomada em repercussão geral, a tese fixada pelos ministros se estende para todos os estados brasileiros. O diferencial de alíquotas é cobrado pelo estado onde está o comprador do bem e se refere à diferença entre a alíquota interestadual, exigida pelo estado onde está o vendedor, e a alíquota interna.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que a obrigação de recolher o diferencial de alíquotas é constitucional, ainda que às micro e pequenas empresas seja vedada a tomada de créditos para posterior compensação. Fachin ressaltou que a adesão ao Simples é facultativa, de forma que o contribuinte deveria arcar com os ônus e os bônus dessa escolha.

Já o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência por entender que o diferencial de alíquotas impõe uma carga tributária maior aos optantes do Simples. Como a Constituição reserva tratamento tributário favorecido para as micro e pequenas empresas, o ministro entendeu que a obrigação é inconstitucional. Acompanharam a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Pediu vista o ministro Gilmar Mendes.