STJ/Município de São Paulo X Cooperativa União Serv dos Taxistas Autônomos de SP

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Crédito
Pixabay

1ª Turma

ISS

AREsp 1.160.270

Relator: Gurgel de Faria

O colegiado voltou a julgar se incide o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a atividade da Cooperativa União Serv dos Taxistas Autônomos de São Paulo. O julgamento foi retomado com voto vista da ministra Regina Helena Costa. Até agora o placar está 2 x 1 para a não incidência do tributo. O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

A cooperativa pede a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que não é contribuinte do ISS. A empresa argumentou que os contratos têm por objeto os serviços de radiotaxi aos cooperados e não contratos de transporte com aspectos negociais.

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a atividade exercida pela cooperativa com terceiros não constitui ato cooperado, mas prestação de serviço de transporte pela entidade associativa, estando ela sujeita, portanto, à incidência do ISS. Ele votou pelo conhecimento do agravo da Fazenda Municipal para dar provimento ao seu recurso especial.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu de forma contrária. Para ele, a cooperativa não presta serviço de táxi, mas apenas “faz o link” entre os motoristas e os clientes. “A cooperativa não é contribuinte do ISS, independentemente de ato cooperativo porque ela não presta serviço de táxi, quem presta são os taxistas”, afirmou o ministro.

O mesmo entendeu a ministra Regina Helena Costa. Segundo a magistrada, a cooperativa de táxi não é contribuinte do ISS e não presta o serviço de transporte, o que poderia gerar a incidência do imposto. "Os taxistas que fazem o deslocamento dos passageiros. A cooperativa não é nem proprietária dos carros", apontou a ministra.

"A atividade de cooperativa de táxi de promover mediante telefonia ou radiocomunicação a interface entre a clientela composta por empresas cadastradas e os motoristas cooperados não configura hipótese de incidência do ISS de prestar serviço de transporte", concluiu.