CARF/Parte: Banco Santander (Brasil) (Embargante)

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2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 16327.720214/2017-18

Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula

O processo foi julgado em janeiro deste ano. Na ocasião a turma decidiu, pelo voto de qualidade, em manter a cobrança da Cofins sobre as receitas financeiras da contribuinte. O embargo, apresentado logo após a publicação do acórdão, era por uma suposta omissão da turma, que não teria se pronunciado sobre uma certidão apresentada pela empresa.

Única a se manifestar em sustentação oral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou suas razões pela rejeição do embargo. Para ela, a turma já teria se posicionado sobre o tema, e por isto o embargo deveria ser rejeitado.

A rejeição, explicou o procurador do caso, em nada tem a ver com a análise do tema 372 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde há a discussão da legalidade da cobrança do PIS sobre as receitas financeiras. Ao admitir o recurso sobre o PIS, o relator dos casos na Corte, ministro Ricardo Lewandowski, não admitiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para analisar a mesma questão sobre a Cofins. Desta maneira, considerou a PGFN, a cobrança sobre este tributo estaria mantida e transitada em julgado.

A autora do voto vencedor naquela ocasião, conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, foi a relatora do julgamento de hoje. Em seu voto, Maria Aparecida ponderou que a turma deveria rever seu posicionamento e incluir, no acórdão, um posicionamento sobre a certidão apresentada pela empresa. Por unanimidade, a turma acompanhou o entendimento, sem dar efeitos infringentes à decisão.