CARF/Partes: Fazenda Nacional x Ação Educacional Claretiana

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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 13855.000038/2011-34

Relator: Mário Pereira de Pinho Filho

A contribuinte teve reconhecido, na turma ordinária do Carf, o direito a não incluir, na base do salário-de-contribuição, valores relativos a bolsas de estudo pagas a dependentes e familiares de seus funcionários. Assim, a Claretiana não precisaria recolher a contribuição previdenciária sobre este montantes.

A Fazenda Nacional recorreu da decisão. Única a expor suas razões aos conselheiros durante sustentação oral, a contribuinte pontuou que a turma ordinária que julgou o caso já havia delimitado o alcance da decisão. Além disso, pontuou a empresa, as bolsas têm natureza de doação, e não de salário, uma vez que visavam a valorização do funcionário e seus dependentes.

O conselheiro-relator, Mário Pereira de Pinho Filho, deu provimento ao recurso fazendário. Representante da Fazenda, o julgador concluiu que, em casos como este, onde há a influência tanto do direito tributário quanto do direito previdenciário, deve prevalecer as previsões do último. Pinho Filho também argumentou que houve "flagrante desrespeito à norma" no não recolhimento da contribuição.

O recurso foi provido, pelo voto de qualidade.

Fonte: Jota.info