CARF/Partes: Fazenda Nacional X Amazonas Distribuidora de Energia S/A

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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 10283.720831/2013-59

Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

O processo envolve três temas: a regularidade de Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) calculado com base nos resultados do grupo econômico, a possibilidade de pagamento de PLR a diretores estatutários e o pagamento de auxílio-educação, voltado ao custeio de ensino superior.

 Ao final do julgamento, pelo voto de qualidade, os conselheiros mantiveram a tributação da parcela paga como PLR. Por maioria, entretanto, foi derrubada a cobrança relacionada ao auxílio-educação.

O tema relacionado ao resultado do grupo econômico foi elencado como inédito pelos conselheiros. Durante sustentação oral realizada em maio a advogada da companhia afirmou que a empresa pertence ao grupo Eletrobras. “[A Amazonas Distribuidora de Energia] é deficitária há anos, e dificilmente vai deixar de ser a curto prazo”, destacou.

Ainda, a defesa da empresa afirmou que a distribuição de lucros com base nos resultados do grupo foi chancelada pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A companhia, dessa forma, estaria impedida de agir de forma distinta.

O documento representa uma resposta a uma consulta feita pela empresa. Em 2014, por meio de um ofício, o órgão defendeu que “a distribuição a título de PLR deve levar em conta todo o Sistema, independentemente de, individualmente, as empresas participantes do programa distribuírem dividendos ou não”.

O relator do caso, conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, manteve a cobrança em relação ao tema, considerando que não foram cumpridos os requisitos previstos na Lei 10.101/00. Dessa forma, seria necessário o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba.

O posicionamento foi vencedor pelo voto de qualidade, sendo considerado ainda que a discussão sobre a possibilidade de pagamento de PLR para diretores ficou prejudicada. Isso porque, para os conselheiros, como o pagamento foi irregular não caberia discutir quem poderia receber os valores.

O relator também defendeu a manutenção da cobrança sobre o auxílio-educação, alegando que a companhia não comprovou o vínculo entre o curso pago e a atividade da empresa. Por sete votos a um, entretanto, o posicionamento ficou vencido. A maioria do colegiado considerou que a Receita Federal não fez o questionamento na autuação.

Fonte: Jota.info