CARF/Partes: Fazenda Nacional X FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA

AddToAny buttons

Compartilhe
19 A 20 jun 19
Ex: 8h00 às 18h00
Botão - Tenho Interesse
Esse preenchimento não garante sua
inscrição. É apenas para fins de comunicação,
envio de novidades e informações sobre o
evento.
carf
CARF
Crédito
INTERNET

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 13603.723497/2011-51

Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

Pelo voto de qualidade a Câmara Superior manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre uma verba denominada “Gratificação empresa do ano”, distribuída aos funcionários da companhia em 2008. A gratificação foi distribuída após a Fiat ganhar um prêmio concedido pela Revista Época.

Para defender a não incidência da contribuição previdenciária a empresa alegou que a verba não era habitual, já que foi paga uma única vez em 2008. Além disso, a gratificação estava prevista em acordo e possuía um valor único de R$ 700 a todos os funcionários, independentemente do cargo exercido.

Por fim, em sua defesa a empresa levantou a existência de decisões favoráveis à companhia da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) e do próprio Carf. Em 2014 a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção considerou que somente gratificações “concedidas continuamente, ou seja, pagas de forma habitual, perdem o caráter ‘eventual’ e, por isso, devem ser consideradas como parcelas remuneratórias integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias”.

Na época o colegiado considerou que o fato de a gratificação ter sido paga de forma eventual afasta o caráter remuneratório, não sendo devida a contribuição previdenciária.

Na Câmara Superior o julgamento do caso teve início com a discussão sobre a admissibilidade do recurso. Isso porque a empresa alegou que o paradigma elencado pela Fazenda Nacional, ao contrário do caso do qual é parte, tratava de verbas recebidas de forma habitual pelos funcionários.

Pelo voto de qualidade, entretanto, o caso foi conhecido, e os conselheiros passaram ao julgamento do mérito.

Em relação ao ponto foi vencedora a posição de que a gratificação seria uma retribuição ao trabalho dos funcionários, devendo incidir a contribuição previdenciária. “Não consigo ver [a verba] como não sendo uma retribuição pela dedicação, que levou ao recebimento do prêmio”, afirmou a presidente da turma, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.