CARF/Partes: Fazenda Nacional x Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 19740.000079/2004-75

Relator: Andrada Márcio Canuto Natal

Cabe a um ministro de Estado alterar alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)? O tema já está pacificado nas Cortes, mas o Carf, que normalmente decide sobre a natureza tributária de uma série de impostos e contribuições, agora deve decidir sobre a possibilidade de adotar esta majoração em processos administrativos.

A Petros, que gere a seguridade social da maior estatal brasileira, recorreu ao Carf contra cobranças de IOF, feitas pelo Fisco contra títulos de renda fixa e quotas de fundos de investimento em renda fixa praticadas pela contribuinte entre janeiro e junho de 1999. A decisão teria vindo após a publicação da portaria MF nº 348/98, onde o então ministro de Estado da Fazenda, Pedro Malan, aumentou a alíquota de IOF incidente sobre os valores mobiliários de 0% para 0,38%.

A Petros alega que há a ilegalidade na cobrança, pois caberia apenas ao então presidente, Fernando Henrique Cardoso, a majoração via decreto. Em 2012, a turma ordinária do Carf deu provimento ao recurso, em um raro voto de qualidade pró-contribuinte, fixando a tese de que a portaria contrariou o artigo 1º da Lei nº 8.894/94. Repetindo a Constituição, o texto da lei restringia tal prerrogativa ao chefe do Poder Executivo Federal.

O recurso da Fazenda, na Câmara Superior, foi apresentado antes do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 570.680/RS que, em repercussão geral, permitiu a majoração de alíquotas mediante portaria. Por conta desta nova previsão de 2015, e pelo fato de o Carf estar vinculado a decisões de tribunais superiores, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator do caso hoje, deu provimento ao recurso fazendário.

Primeira a votar, a conselheira Tatiana Midori Migiyama pediu vistas do caso.

Fonte: Jota.info