CARF/Partes: Fazenda Nacional X Icaraí Auto Transportes S/A

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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 15540.720019/2012-88

Relatora: Ana Paula Fernandes

O colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, em um recurso que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre um auxílio fornecido pela empresa aos funcionários para custeio dos uniformes.

Segundo os autos, o valor pago a cada funcionário era de R$ 55 por quadrimestre. O uso de uniformes é obrigatório para os prestadores de serviços de transporte coletivo, conforme normativa estadual.

A relatora do caso, conselheira Ana Paula Fernandes, manteve o posicionamento da câmara baixa, que optou pela não incidência da contribuição previdenciária. Ana Paula defendeu que, mesmo o pagamento sendo em pecúnia, não incidiria a contribuição pelo fato de o auxílio ser destinado a um fim específico de trabalho. Ela defendeu a tese de que se tratava de uma verba indenizatória, não cabendo o pagamento da contribuição. 

A relatora lembrou ainda que o pagamento do auxílio estava previsto em convenção coletiva assinada entre trabalhadores e o empregador.

O conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho discordou do voto da relatora. Para ele, que foi seguido pelo conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, a convenção coletiva não tem competência para dizer o que pode ser isento ou não dentre as quantias pagas ao trabalhador. Ele entendeu também que nos autos não consta a comprovação de que o dinheiro recebido pelos trabalhadores estava, de fato, sendo usado para a compra de uniformes.

Os demais conselheiros seguiram a relatora.