CARF/Partes: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social Valia x Fazenda Nacional

AddToAny buttons

Compartilhe
19 A 20 jun 19
Ex: 8h00 às 18h00
Botão - Tenho Interesse
Esse preenchimento não garante sua
inscrição. É apenas para fins de comunicação,
envio de novidades e informações sobre o
evento.
CARF
Crédito
INTERNET

2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processo: 16682.720492/2017-18

Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes

A turma analisou se a Valia, o fundo de seguridade social da mineradora Vale, poderia excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores pagos a título de benefícios e aposentadorias, cuja fonte foram as suas provisões técnicas.

Ao lavrar o auto de infração, o Fisco entendeu que não seria possível a exclusão. Segundo a sustentação oral da contribuinte, o fiscal cometeu um erro de conceito, ao não aplicar ao caso a resolução nº 12/13 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O texto dispõe sobre como devem ser registradas as provisões técnicas das chamadas entidades fechadas, como é o caso da Fundação. Nas palavras da advogada que representou o caso, "a contribuinte tem que ter o mínimo de segurança, ao cumprir uma norma de uma entidade complementar, de que esta norma também será respeitada pelo Fisco".

O relator do caso, conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consentiu com o entendimento da Valia. Ao apresentar seu voto, dando provimento ao recurso, o julgador que representa a Fazenda Nacional concluiu pela prevalência da resolução nº 12 do CNPC ao caso, excluindo da base de cálculo das duas contribuições os valores pagos com recursos das provisões técnicas. O entendimento foi seguido por unanimidade.