CARF/Partes: Mercofricon S/A x Fazenda Nacional

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19 A 20 jun 19
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2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO

Processos: 10480.728259/2011-88, 10480.903271/2014-21 e 10480.903272/2014-75

Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne

A Fricon, que produz equipamentos de refrigeração, recorreu ao Carf em relação a três temas. O principal ponto de discussão da turma foi se a empresa tinha direito a classificar alguns de seus produtos como conservadores, equipamentos comuns nos setores de carnes e congelados de um supermercado à alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para o fisco, estas mesmas máquinas são consideradas congeladores, com alíquota de 10% de IPI.

A contribuinte apresentou o resultado de laudos à turma buscando explicar que não seria apenas uma diferença semântica entre nomes: para a Fricon, a perícia teria comprovado que a temperatura não seria um fator relevante para a avaliação dos aparelhos, e que a potência dos motores seria sim o diferencial entre um tipo de produto e outro.

Tais laudos não convenceram os julgadores. O voto da conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne foi por negar provimento ao pedido da empresa. Em seu argumento, o principal parâmetro para designar a classificação não foi o laudo, mas sim o posicionamento da Organização Mundial das Aduanas (OMA) sobre o tema. Desta maneira, por unanimidade, o recurso foi negado por unanimidade.