CARF/Processo: 19515.720670/2013-05

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19 A 20 jun 19
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2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Partes: Fazenda Nacional X Bradespar S.A.

Relator: Maria Helena Cotta Cardozo

Por unanimidade os conselheiros reverteram a decisão da 2ª instância administrativa, que considerou regular o plano de previdência complementar em regime aberto da companhia. A turma ordinária, em sua decisão, salientou que “aportes diferentes para trabalhadores com salário distintos não desnatura as características do benefício, uma vez que quem ganha mais terá motivos para pagar mais, pois poderá pretender mais se aproximar de seu salário real quando se aposentar”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu destacando que a empresa disponibilizava dois planos de previdência complementar aos funcionários. O primeiro, que não estava sob julgamento, era voltado à maioria dos trabalhadores, enquanto o segundo abrangia conselheiros, diretores e outros cargos de alto escalão.

O motivo do questionamento pela PGFN é o fato de as características do 2º plano não serem de previdência complementar. A procuradoria apontou que em um caso identificado pela Receita um diretor beneficiário não realizou nenhum aporte no período de um ano, conseguindo, porém, resgatar R$ 900 mil, o que correspondia a 81% de seu salário anual.

Para a PGFN, o fato demonstraria que por meio dos resgates os beneficiários estavam recebendo parcelas salariais disfarçadas. 

A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, considerou que o plano desvirtuou os objetivos das normas que regem a previdência complementar, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos beneficiários. A julgadora determinou que o caso voltasse à turma ordinária para análise de uma multa qualificada aplicada contra a empresa e derrubada anteriormente.

Sem explicitar o motivo as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Bacchieri votaram pelas conclusões.